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Contrato de Prestação de Serviços de Divulgação de Imóvel de Temporada
CONTRATADA: WA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 40.108.397/0001-54, titular da marca Casas na Bahia, neste ato representada por seu sócio-administrador, doravante CONTRATADA.
CONTRATANTE: [[nome]], CPF/CNPJ [[doc]], residente/sediado(a) em [[endereco]], e-mail [[email]], WhatsApp [[whats]], doravante CONTRATANTE.
IMÓVEL DIVULGADO: [[imovel]], localizado em [[imovel_end]], doravante Imóvel.
As partes celebram este contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes.
Cláusula 1ª — Do objeto
1.1. A CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE serviços de marketing e divulgação do Imóvel para locação por temporada, compreendendo: (a) criação e manutenção da página do Imóvel no portal casasnabahia.com.br; (b) produção de textos e vídeos de divulgação a partir do material enviado pelo CONTRATANTE; (c) planejamento e veiculação de anúncios na internet, com a verba de mídia incluída no valor do plano; (d) encaminhamento ao CONTRATANTE dos contatos de pessoas interessadas.
1.2. Não fazem parte do objeto: intermediação, corretagem ou administração da locação; negociação de valores; celebração de contrato com hóspedes; recebimento, guarda ou repasse de qualquer valor; atendimento, recepção, limpeza, manutenção ou fiscalização do Imóvel; e qualquer atividade de imobiliária, corretora, agência de turismo ou plataforma de reservas.
Cláusula 2ª — Da natureza da relação
2.1. A CONTRATADA atua exclusivamente como agência de marketing. Toda relação com hóspedes e interessados é direta entre eles e o CONTRATANTE, que é o único locador e responsável pela locação.
2.2. Este contrato não cria vínculo societário, de representação, mandato, emprego ou de corretagem entre as partes.
Cláusula 3ª — Do plano, do valor e do pagamento
3.1. Plano escolhido: [[plano_txt]]
3.2. O pagamento é antecipado, por PIX ou boleto, com vencimento no dia [[venc]] de cada mês. O serviço do mês começa após a confirmação do pagamento.
3.3. Atraso gera multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die. Atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a CONTRATADA a suspender a página e os anúncios e a rescindir o contrato.
3.4. A distribuição da verba de anúncios entre canais, públicos e datas é definida pela CONTRATADA, segundo o planejamento técnico de cada mês.
3.5. Mensalidades iniciadas não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da contratação a distância (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável.
Cláusula 4ª — Da vigência
4.1. O primeiro mês promocional vigora por 30 (trinta) dias a partir da confirmação do pagamento, encerrando-se automaticamente, salvo adesão ao plano semestral.
4.2. O plano semestral vigora por 6 (seis) meses a partir da confirmação do primeiro pagamento, podendo ser renovado por acordo das partes.
Cláusula 5ª — Das obrigações da CONTRATADA
5.1. Montar e manter a página do Imóvel no ar durante a vigência.
5.2. Produzir os materiais de divulgação e veicular os anúncios, conforme as boas práticas de mercado.
5.3. Encaminhar ao CONTRATANTE os contatos de interessados gerados pelo portal.
5.4. Informar ao CONTRATANTE, quando solicitado, um resumo das ações realizadas.
Cláusula 6ª — Das obrigações do CONTRATANTE
6.1. Fornecer fotos, vídeos e informações verdadeiras e atualizadas, e avisar sobre mudanças (disponibilidade, comodidades, capacidade).
6.2. Atender os interessados com presteza e boa-fé.
6.3. Ser proprietário do Imóvel ou ter autorização para alugá-lo, e cumprir a legislação de locação por temporada (Lei 8.245/1991), as regras do condomínio e as normas municipais, fiscais e tributárias.
6.4. Responder integralmente pela locação: contratos, valores, cobranças, recebimentos, cauções, cancelamentos, reembolsos, check-in, check-out, segurança, conservação e funcionamento do Imóvel.
6.5. Tratar os dados pessoais dos interessados apenas para atendê-los, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
6.6. Efetuar os pagamentos nas datas combinadas.
Cláusula 7ª — Da isenção e limitação de responsabilidade
7.1. A CONTRATADA não responde por: (a) atos, omissões, inadimplência ou conduta de hóspedes, interessados ou terceiros; (b) danos ao Imóvel, a bens ou a pessoas, antes, durante ou depois da hospedagem; (c) negociações, contratos, pagamentos, cancelamentos, no-show, reembolsos e conflitos entre o CONTRATANTE e hóspedes; (d) veracidade dos dados informados pelos interessados; (e) multas e conflitos com condomínio, vizinhos ou órgãos públicos; (f) mudanças de regras, reprovação de anúncios, suspensão de contas ou falhas de plataformas de terceiros (Meta, Google, WhatsApp e provedores).
7.2. A CONTRATADA presta serviço de meio e não garante quantidade de contatos, reservas ou faturamento. Resultados de outros imóveis são referência e não promessa.
7.3. Eventual responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao total pago pelo CONTRATANTE nos 3 (três) últimos meses.
7.4. O CONTRATANTE se obriga a isentar e ressarcir a CONTRATADA de qualquer reclamação, ação, cobrança ou condenação movida por hóspedes ou terceiros relacionada ao Imóvel, à locação ou às informações fornecidas pelo CONTRATANTE.
Cláusula 8ª — Das imagens, textos e propriedade intelectual
8.1. O CONTRATANTE declara deter os direitos sobre as fotos, vídeos e informações que enviar e autoriza a CONTRATADA a usá-los, editá-los e publicá-los no portal, em anúncios e nas redes do Casas na Bahia durante a vigência, e como portfólio após o término.
8.2. Textos, vídeos, layouts, campanhas e metodologias criados pela CONTRATADA pertencem a ela. Encerrado o contrato, a página do Imóvel é retirada do portal.
Cláusula 9ª — Da rescisão
9.1. O primeiro mês promocional pode ser encerrado ao seu término sem qualquer custo.
9.2. No plano semestral, o CONTRATANTE pode rescindir a qualquer tempo com aviso de 30 (trinta) dias, pagando multa compensatória equivalente a 1 (uma) mensalidade, além das mensalidades vencidas.
9.3. A CONTRATADA pode rescindir de imediato, sem multa, em caso de informação falsa, Imóvel irregular, reclamações graves e reiteradas de interessados, inadimplência superior a 15 dias ou descumprimento deste contrato.
Cláusula 10ª — Da proteção de dados
10.1. Cada parte trata os dados pessoais a que tiver acesso conforme a LGPD. A CONTRATADA coleta os dados dos interessados pelo portal e os repassa ao CONTRATANTE, que passa a responder pelo uso que fizer deles.
Cláusula 11ª — Disposições gerais
11.1. Os Termos de Serviço para Proprietários publicados em casasnabahia.com.br integram este contrato. Em caso de conflito, prevalece este contrato.
11.2. Alterações só valem por escrito. A tolerância de uma parte não é renúncia de direito.
11.3. As partes admitem a assinatura eletrônica deste instrumento, feita no site casasnabahia.com.br com registro de nome, assinatura desenhada, data, hora, endereço IP, dispositivo e código de verificação, que vale como prova da manifestação de vontade, nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.
11.4. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, ressalvado o direito de quem se enquadre como consumidor de propor ação no próprio domicílio.